Versão 2026.2, em vigor a partir de 1 de outubro de 2026 para os novos pedidos. Em relação à versão 2026.1, acrescenta os artigos 5.6 (moeda e câmbio) e 5.7 (impostos) e atualiza o artigo 18. Os contratos que remetem para uma versão anterior continuam a ser regidos por essa versão, disponível no final desta página.
1) Partes, âmbito e hierarquia documental
1.1 Estes Termos e Condições ("T&C") regulam a prestação dos serviços por parte da amuseapp S.r.l. ("amuseapp") a clientes profissionais ("Cliente": museus, entidades culturais, associações, fundações, empresas e Administrações Públicas).
1.2 Os T&C aplicam-se em conjunto com: (i) o Formulário de Pedido/Proposta ("Formulário de Pedido") e (ii) eventuais anexos técnicos/legais (por exemplo, DPA, SLA, condições de hardware).
1.3 Em caso de conflito, prevalece: Formulário de Pedido → Anexos → T&C.
2) Definições operacionais (métricas 2026)
2.1 Serviço: plataforma amuseapp em modalidade SaaS (webapp/app para visitantes e consola de gestão) e respetivas funcionalidades ativadas no Formulário de Pedido (por exemplo, audioguias, itinerários, IA, traduções, analytics, feedback, doações, emissão de bilhetes, QR).
2.2 Visitante: utilizador final que usufrui dos conteúdos do Cliente através do Serviço.
2.3 Acesso: unidade de consumo. (a) com bilhete QR: uma leitura/validação; (b) acesso livre: início de sessão registado do lado do servidor.
2.4 Minutos áudio-vídeo: limite máximo dos minutos totais de conteúdos áudio/vídeo publicados e disponibilizados pelo Cliente na plataforma, de acordo com o Plano.
2.5 Plano: modalidade comercial escolhida pelo Cliente (pay-as-you-go, créditos pré-pagos, subscrição, pagamento único/exposições, purchase-in-app, etc.).
3) Objeto do Serviço
3.1 A amuseapp disponibiliza ao Cliente o Serviço para criar, gerir e distribuir conteúdos digitais destinados aos Visitantes.
3.2 As funcionalidades incluídas, os limites (Acessos, Minutos áudio-vídeo, funcionalidades) e as eventuais dotações (por exemplo, suporte, material de marketing, add-ons) são os indicados no Formulário de Pedido e/ou na página de preços em vigor à data do pedido.
4) Planos, limites e fair use
4.1 Pay-as-you-go: contraprestação em função do consumo, por Acesso. A modalidade de pagamento e a periodicidade da cobrança são definidas no Formulário de Pedido.
4.2 Créditos pré-pagos: pacotes de Acessos com validade indicada no Formulário de Pedido (normalmente 24 meses). Salvo disposição em contrário, os créditos não utilizados até ao vencimento não são reembolsáveis.
4.3 Subscrições: quota periódica (mensal/anual) com limites de Acessos e limites de Minutos áudio-vídeo consoante o nível (por exemplo, Light/Standard/Premium).
4.4 Fair use / ajuste de plano (subscrições): se o Cliente exceder o limite de Acessos do Plano durante dois meses consecutivos, a amuseapp poderá solicitar o ajuste para o plano superior a partir do período seguinte, mediante comunicação fundamentada.
4.5 Exposições temporárias / pagamento único: contraprestação por projeto de duração definida, conforme o Formulário de Pedido.
5) Contraprestações, faturação e pagamentos
5.1 Os preços e as modalidades de pagamento são os constantes do Formulário de Pedido (IVA excluído, salvo indicação em contrário).
5.2 Pay-as-you-go: cobrança automática através dos instrumentos de pagamento indicados (por exemplo, cartão/débito direto numa plataforma terceira).
5.3 Transferência bancária: admitida apenas se expressamente prevista (normalmente: créditos pré-pagos, subscrições anuais, exposições/pagamento único).
5.4 Faturação: salvo disposição em contrário no Formulário de Pedido, as quotas (e os pagamentos únicos) são faturados antecipadamente, com pagamento à vista da fatura. O não pagamento pode determinar a interrupção do serviço.
5.5 Atrasos de pagamento: em caso de atraso, aplicam-se os juros de mora e as indemnizações previstos para as transações comerciais, salvo estipulação diversa no Formulário de Pedido.
5.6 Moeda e câmbio: as contraprestações são expressas e devidas na moeda indicada no Formulário de Pedido (euro ou, quando previsto, dólares dos Estados Unidos). Se a moeda do Formulário de Pedido não for o euro: (a) o montante devido pelo Cliente mantém-se o expresso nessa moeda; (b) para efeitos fiscais italianos, a fatura é emitida em euros, convertendo o montante à taxa de câmbio de referência publicada pelo Banco Central Europeu (BCE) na data da fatura ou, caso não seja publicada nessa data, à última taxa disponível, indicando na fatura o montante na moeda original e o câmbio aplicado; (c) o pagamento é efetuado na moeda do Formulário de Pedido através dos instrumentos indicados pela amuseapp, normalmente cartão de pagamento; nas transferências internacionais, quando admitidas, as comissões bancárias ficam a cargo do Cliente, que assegura que o montante líquido creditado corresponde ao montante faturado; (d) as oscilações cambiais entre a data da fatura e a data da cobrança, bem como as comissões de conversão aplicadas pelos prestadores de serviços de pagamento da amuseapp, ficam a cargo da amuseapp e não dão lugar a qualquer acerto; (e) a tabela de preços em moeda diferente do euro é distinta da tabela em euros; em caso de renovação, a amuseapp pode ajustá-la para refletir a evolução do câmbio, comunicando-o ao Cliente com pelo menos 60 dias de antecedência em relação ao termo do período em curso, sem prejuízo do direito do Cliente de rescindir nos termos do artigo 6.3.
5.7 Impostos: salvo indicação em contrário, as contraprestações são líquidas de IVA e de qualquer outro imposto, taxa, direito ou retenção aplicável no país do Cliente, que ficam a cargo do Cliente. Se a lei aplicável ao Cliente impuser uma retenção na fonte sobre os pagamentos à amuseapp, o Cliente aumenta o montante pago de forma que a amuseapp receba a quantia que teria recebido na ausência de retenção, fornecendo a documentação comprovativa do pagamento; a amuseapp fornece a documentação razoavelmente solicitada para efeitos de aplicação das convenções contra a dupla tributação (por exemplo, certificado de residência fiscal, formulários W-8).
6) Ativação, duração, renovação e rescisão
6.1 O contrato aperfeiçoa-se com a aceitação do Formulário de Pedido e a ativação do Serviço (inclusive por atos concludentes).
6.2 A duração e a renovação são as indicadas no Formulário de Pedido. Na falta de indicação: (i) pay-as-you-go por tempo indeterminado; (ii) subscrições com renovação automática por um período igual (mensal ou anual), salvo rescisão; (iii) créditos até ao vencimento ou esgotamento.
6.3 Resolução/rescisão: para as subscrições, a rescisão deve ser recebida com pelo menos 30 dias de antecedência em relação ao termo do período em curso, salvo prazo diverso indicado no Formulário de Pedido. Para o pay-as-you-go, o Cliente pode solicitar o encerramento da conta a qualquer momento; permanecem devidas as contraprestações vencidas.
6.4 Salvo disposição em contrário, não são devidos reembolsos por períodos já faturados (incluindo a parte proporcional não usufruída) e/ou por créditos não utilizados.
7) Obrigações do Cliente e uso correto
7.1 O Cliente garante ser titular dos direitos e autorizações sobre os conteúdos e materiais fornecidos (textos, imagens, áudio, vídeo) e que tais conteúdos não violam direitos de terceiros nem normas aplicáveis.
7.2 O Cliente é responsável pela gestão correta das credenciais e dos perfis de utilizador.
7.3 É proibido: (a) revender ou sublicenciar o Serviço; (b) permitir o uso a terceiros não autorizados; (c) tentar contornar limites técnicos ou métricas; (d) comprometer a segurança/integridade do Serviço; (e) carregar conteúdos ilícitos/ofensivos/difamatórios.
8) Propriedade intelectual e licenças
8.1 Plataforma: o software, os modelos, os prompts, os templates e todos os componentes da plataforma são propriedade da amuseapp (ou dos seus licenciantes).
8.2 Conteúdos do Cliente: permanecem propriedade do Cliente; o Cliente concede à amuseapp uma licença limitada à prestação do Serviço e à distribuição aos Visitantes.
8.3 Outputs gerados (IA/Traduções/Áudio): salvo estipulação diversa no Formulário de Pedido, o Cliente obtém uma licença de uso não exclusiva, intransmissível e limitada à duração do contrato e à utilização dentro da plataforma amuseapp para o projeto do Cliente. É proibida a revenda, a sublicença ou o uso em plataformas terceiras sem autorização escrita da amuseapp.
8.4 Referências comerciais e uso do nome/logótipo do Cliente: o Cliente autoriza a amuseapp a indicar o Cliente como referência comercial e a utilizar a denominação, a marca e o logótipo do Cliente no sítio web, em apresentações, materiais impressos e comunicações comerciais, exclusivamente para descrever de forma verídica a existência da relação contratual e/ou do projeto realizado. Fica entendido que a amuseapp não divulgará informações confidenciais do Cliente nem dados económicos específicos, salvo consentimento escrito. O Cliente pode revogar a autorização a qualquer momento mediante comunicação escrita (e-mail/PEC, correio eletrónico certificado); nesse caso, a amuseapp removerá o uso da marca/logótipo no prazo de 30 dias, ressalvados os materiais já impressos ou já distribuídos.
9) Funcionalidades de IA e síntese de voz (limitações)
9.1 O Cliente reconhece que as tecnologias de IA e TTS podem apresentar imprecisões (pronúncia, ritmo, entoação, traduções). Tais características não constituem defeito do Serviço.
9.2 Eventuais pedidos de revisão dos conteúdos de voz serão avaliados caso a caso pela amuseapp, sendo aceites até um máximo de 2 iterações de revisão por cada conteúdo. Eventuais ciclos de revisão incluídos e os custos das revisões adicionais são definidos no Formulário de Pedido ou na tabela de preços em vigor.
10) Suporte, manutenção e disponibilidade
10.1 A amuseapp presta assistência de acordo com o nível incluído no Plano. Salvo disposição em contrário no Formulário de Pedido, o suporte remoto está disponível de segunda a sexta-feira, das 9:00 às 18:00 (CET/CEST), por e-mail e/ou chatbot (se disponível).
10.2 Poderão ocorrer interrupções por manutenção programada ou urgente; sempre que possível, a amuseapp dará aviso prévio.
11) Privacidade e dados
11.1 As partes comprometem-se a cumprir a legislação de privacidade aplicável.
11.2 Se a amuseapp tratar dados pessoais por conta do Cliente, as partes subscrevem/aceitam um DPA (artigo 28.º do RGPD) que constitui um anexo ao contrato.
11.3 A amuseapp pode utilizar dados de forma anónima e agregada para fins estatísticos e de melhoria do Serviço, sempre que permitido e em conformidade com a legislação.
12) Hardware (venda e aluguer)
12.1 Âmbito: se o Formulário de Pedido incluir hardware (por exemplo, totens/tablets/acessórios), aplicam-se as presentes condições e, quando previsto, um anexo de hardware com detalhes técnicos/operacionais.
12.A Venda (aquisição)
12.A.1 A propriedade do hardware transfere-se para o Cliente com a entrega e o pagamento, nos termos previstos.
12.A.2 Garantias e recursos: aplicam-se as garantias e os recursos previstos por lei para as vendas entre profissionais, salvo estipulação diversa no Formulário de Pedido.
12.A.3 Permanecem excluídos da garantia os danos decorrentes de uso indevido, adulteração, impactos, vandalismo, quedas, infiltrações, picos de tensão elétrica, utilização com acessórios inadequados ou incumprimento das instruções.
12.B Aluguer / comodato operacional (com manutenção)
12.B.1 O hardware permanece propriedade da amuseapp (salvo modalidade "rent-to-own" indicada no Formulário de Pedido).
12.B.2 O Cliente é depositário do hardware e responde por furto, extravio, danos e vandalismo, salvo o que estiver coberto por eventual manutenção incluída.
12.B.3 Manutenção e substituições: as modalidades, os prazos indicativos, as condições e os limites são os do Formulário de Pedido / anexo de hardware.
12.B.4 Franquia: eventuais franquias por intervenção (por exemplo, danos/vandalismo) são indicadas no Formulário de Pedido.
12.B.5 No termo da relação, o Cliente devolve o hardware em bom estado de uso (excluído o desgaste normal), de acordo com as instruções da amuseapp; em caso de incumprimento, a amuseapp poderá cobrar os custos de reparação/substituição.
13) Limitações de responsabilidade
13.1 O Serviço é fornecido "as is"; a amuseapp não garante a ausência total de erros/interrupções.
13.2 A amuseapp não responde por falhas de serviço devidas a causas que não lhe sejam imputáveis (por exemplo, rede de internet, dispositivos dos utilizadores, plataformas terceiras/app stores, força maior).
13.3 Salvo dolo ou negligência grave, a responsabilidade total da amuseapp está limitada aos montantes pagos pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento (ou desde a data de ativação, se inferior).
13.4 Em nenhum caso a amuseapp responde por danos indiretos ou consequenciais (perda de lucros/oportunidades), salvo disposições legais imperativas.
14) Suspensão, resolução, efeitos e dados
14.1 A amuseapp pode suspender o Serviço em caso de: falta de pagamento, uso ilícito, violações graves, riscos de segurança ou ordens de autoridades.
14.2 Cada uma das partes pode resolver o contrato por incumprimento grave da outra, mediante interpelação prévia e prazo adequado para sanar o incumprimento, salvo urgência. Em caso de resolução por incumprimento do Cliente, permanecem devidas as contraprestações vencidas até à data de eficácia da resolução, sem prejuízo de danos superiores.
14.3 Após a cessação: o acesso é desativado. O Cliente pode exportar autonomamente os dados/ativos disponibilizados pela plataforma (se previsto). Em alternativa, o Cliente pode solicitar a exportação no prazo de 30 dias a contar da cessação; decorrido esse prazo, a amuseapp poderá proceder ao apagamento de acordo com a política padrão, salvo obrigações legais de conservação.
15) Alterações aos T&C
15.1 A amuseapp pode atualizar os T&C publicando uma nova versão no sítio web.
15.2 Para os contratos já em vigor, as alterações aplicam-se a partir da renovação útil seguinte. Em alternativa, a amuseapp poderá aplicar alterações antes da renovação, dando disso comunicação com aviso prévio razoável por e-mail ou PEC; nesse caso, o Cliente poderá rescindir antes da data de eficácia das alterações (com as modalidades e os prazos indicados na comunicação), sem prejuízo do que já tiver sido vencido/faturado.
16) Comunicações e cessão
16.1 Comunicações formais por PEC ou e-mail indicados no Formulário de Pedido; comunicações operacionais também através da consola.
16.2 O Cliente não pode ceder o contrato sem o consentimento escrito da amuseapp. A amuseapp pode ceder o contrato no âmbito de operações extraordinárias (por exemplo, cessão de empresa/ramo de atividade), dando disso comunicação.
17) Lei aplicável e foro
17.1 O contrato rege-se pela lei italiana.
17.2 Foro exclusivo: Belluno, salvo disposições legais imperativas.
18) Cláusulas a aprovar especificamente (art. 1341 do Código Civil italiano)
Art. 5.6, alínea e) (ajuste das contraprestações em moeda estrangeira na renovação), art. 6.3–6.4 (rescisão/reembolsos), art. 12 (hardware – custódia/franquias/devolução), art. 13 (limitações de responsabilidade), art. 14 (suspensão/resolução), art. 15 (alterações aos T&C), art. 16.2 (cessão), art. 17.2 (foro exclusivo).
Versões anteriores
Os contratos que remetem para a versão 2026.1 continuam a ser regidos por essa versão, em vigor de 1 de janeiro de 2026 a 30 de setembro de 2026:
